Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Pactuado, serviço de criação de propostas comerciais com link público e assinatura eletrônica, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] (“nós”).

1. O que o serviço faz

O Pactuado permite criar uma proposta comercial, gerar um link público para ela, acompanhar quando esse link é aberto e coletar a assinatura eletrônica de quem a recebe. Cada proposta assinada recebe uma trilha de evidências e um certificado verificável publicamente.

O envio da proposta ao destinatário é feito por você, pelo canal que preferir. O serviço não envia a proposta em seu nome.

2. Aceite destes Termos

Criar uma conta ou usar o serviço já constitui aceite destes Termos e da Política de Privacidade. As telas de cadastro e de acesso apresentam os dois documentos, com link para cada um, antes da ação. Não há registro individual do aceite: ele decorre do uso, não de um assentimento guardado em separado.

3. Cadastro e conta

Para usar o serviço você informa nome e e-mail e define uma senha. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontece na sua conta.

Após várias tentativas de acesso com senha incorreta, a conta é bloqueada por segurança. O bloqueio não se desfaz sozinho com o tempo: ele persiste até ser levantado. Para levantá-lo, use o link enviado ao e-mail cadastrado, redefina a senha, ou escreva para [E-MAIL DE CONTATO].

Uma conta pode pertencer a um ou mais times. Quem cria o time é o proprietário e pode convidar outras pessoas, com permissões distintas. Informações de cobrança são acessíveis apenas ao proprietário do time.

4. Planos, pagamento e limites

O serviço começa com um período de teste de 7 dias, sem cartão de crédito, limitado a uma proposta por dia.

O plano Pro permite criar propostas sem limite de quantidade e é cobrado pela Stripe, em um de dois ciclos, à sua escolha: R$ 39,00 por mês ou R$ 390,00 por ano. A cobrança se renova automaticamente ao fim de cada ciclo até o cancelamento.

Condição de fundador: as 30 primeiras assinaturas anuais feitas com o código FUNDADOR recebem R$ 100,00 de desconto sobre o preço anual, e esse desconto é mantido em todas as renovações enquanto a assinatura não for cancelada. Esgotadas as 30, o código deixa de ser aceito. Cancelada a assinatura, uma nova contratação segue o preço vigente.

Ao fim dos 7 dias sem assinatura ativa, a criação de novas propostas é bloqueada. As propostas já criadas continuam existindo, e os links já enviados continuam funcionando — inclusive para serem abertos e assinados. O bloqueio atinge a criação, não o que você já entregou ao seu cliente.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento encerra as renovações seguintes; não há reembolso proporcional do período em curso, que segue disponível até o seu fim.

Desistência em 7 dias: por se tratar de contratação feita a distância, você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor pago, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para [E-MAIL DE CONTATO]. Isso vale para os dois ciclos, é independente do cancelamento comum descrito acima, e o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento.

Preços podem mudar. Uma mudança de preço é avisada com antecedência e só vale para os períodos seguintes ao aviso.

5. O conteúdo que você cria

O conteúdo das suas propostas é seu. Não reivindicamos propriedade sobre ele, e o usamos apenas para operar o serviço — armazenar, exibir no link público e registrar a assinatura.

Você é responsável pelo que escreve na proposta e pela relação comercial com quem a recebe. Não somos parte do contrato entre você e o seu cliente, não intermediamos pagamento entre vocês e não respondemos pelo cumprimento do que foi acordado.

6. Assinatura eletrônica e valor probatório

A assinatura coletada pelo serviço é uma assinatura eletrônica simples: o signatário desenha o traço, confirma nome e e-mail e declara o aceite. Ela não usa certificado digital ICP-Brasil e não é assinatura digital qualificada.

A lei brasileira admite essa forma de assinatura entre as partes que a aceitam como válida, na forma do art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ao assinar, o signatário manifesta essa aceitação.

Para sustentar a manifestação, o serviço registra:

• data e hora da abertura do link e da assinatura;
• endereço IP e identificação do navegador usado;
• nome e e-mail informados pelo signatário;
• a imagem do traço da assinatura;
• um resumo criptográfico (hash) do conteúdo exato que foi assinado.

Esses registros ficam disponíveis no certificado público da proposta. Fornecemos as evidências; não garantimos resultado em disputa judicial ou administrativa. A eficácia probatória de uma assinatura eletrônica simples é apurada caso a caso, por quem julga.

7. Imutabilidade do documento assinado

Depois de assinada, a proposta não pode ser alterada. O conteúdo exato do momento da assinatura fica guardado junto ao seu hash, e é esse conteúdo que o certificado exibe. Para mudar algo, crie uma nova proposta.

8. Uso proibido

Não use o serviço para:

• conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direito de terceiro;
• propostas fraudulentas, ou obtenção de assinatura por engano ou coação;
• tratar dados pessoais de terceiros sem base legal para isso — os dados do seu cliente que você insere no serviço são de sua responsabilidade;
• contornar os limites do seu plano, incluindo criar times ou contas com esse objetivo;
• sobrecarregar, sondar ou tentar obter acesso não autorizado à infraestrutura.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

9. Disponibilidade do serviço

O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta e sem acordo de nível de serviço. Pode haver interrupção para manutenção, atualização ou por falha de fornecedor.

O produto está em evolução: funcionalidades podem mudar. Mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou serão avisadas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total decorrente do uso do serviço fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou por decisão que você tome com base em uma proposta.

Esta cláusula não afasta os direitos que a lei garante ao consumidor e não se aplica a dolo ou culpa grave.

11. Encerramento

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, escrevendo para [E-MAIL DE CONTATO]. Não há hoje botão de encerramento na interface: o pedido é executado pela nossa equipe. Excluir um time, o que você faz sozinho nas configurações, não encerra a sua conta.

Podemos encerrar ou suspender uma conta em caso de descumprimento destes Termos, de exigência legal, ou com aviso prévio razoável caso o serviço seja descontinuado.

O tratamento dos seus dados após o encerramento está descrito na Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. A data de última atualização no topo desta página indica a versão vigente. Mudanças relevantes são comunicadas pelo e-mail cadastrado, e o uso do serviço depois delas significa aceite.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para as controvérsias que não possam ser resolvidas de outra forma, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO].